GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 363/2024. DE 06 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 363/2024. DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0356/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 355.660,66 (Trezentos cinquenta e cinco mil seiscentos sessenta reais e sessenta e seis centavos), destinado a dar aporte orçamentário as Unidades Orçamentárias abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária os elementos de despesas, com respectiva codificação e valores, conforme detalhamento abaixo:
02.030 – Secretaria Municipal de Finanças
28 843 0001 0001 – Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Fonte de Recursos: 2711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Código
Discriminação
Valor (R$)
4690.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
170.000,00
TOTAL
170.000,00
02.060 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
04 122 2002 2027 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
Fonte de Recursos: 2711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.30
Material de Consumo
135.660,66
TOTAL
135.660,66
02.080 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 122 2002 2036 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte de Recursos: 2711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.39
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica
50.000,00
TOTAL
50.000,00
Art. 2º. Se faz necessário tal modificação no orçamento vigente para cumprir o que determina a Lei Complementar nº 201 de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Apoio Financeiro aos Municípios relativo à redução das Receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Com Fonte de Recursos não prevista no orçamento.
Art. 3º Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o Superávit Financeiro, proveniente do recurso especificado no Art. 1º, com a Fonte de Recursos 2711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 06 de junho de 2024.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional