GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2024
LEI N° 376/2024, DE 20/12/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 376/2024, DE 20/12/2024.
LEI N° 376/2024, De 20/12/2024.
INSTITU O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA ESTUDANTIL “Educa Mais Serra Grande”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Estudantil Educa Mais Serra Grande, no âmbito do Município de Serra Grande-PB, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional técnica.
Art.2º - O Programa Educa Mais Serra Grande destina-se à concessão de bolsa permanência a estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais de graduação das instituições de ensino superior e em cursos presenciais de graduação e cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio das instituições de educação profissional.
Parágrafo único - Terão direito a receber recursos do Educa Mais Serra Grande, os estudantes matriculados, com frequência superior a 90%, em cursos superiores presenciais de graduação, pública ou privada e em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio, que não façam uso de transporte escolar, nem disponham de residência estudantil;
Art.3º São objetivos do Educa Mais Serra Grande:
I – democratizar e garantir as condições de permanência de estudantes na educação superior e educação profissional técnica;
II – minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência de estudantes nos cursos da educação superior e educação profissional técnica e na conclusão desses cursos;
III – contribuir para a promoção da melhoria de desempenho acadêmico, de inclusão social pela educação e de diplomação dos estudantes;
Art.4º - Esta norma não vincula o município à obrigatoriedade de cobertura total dos estudantes em situação descrita no art. 2º desta lei, sendo garantida a isonomia entre os interessados, por meio de processo seletivo.
Parágrafo Único - Os estudantes serão selecionados por meio de comissão de análise, instituída por ato do chefe do Executivo Municipal, a qual será disciplinada por esta lei e demais normas contidas em edital de seleção.
Art. 5º Poderá ser beneficiado com a bolsa permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
I – possuir renda familiar mensalper capitanão superior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo;
II – estar regularmente matriculado em curso presencial de graduação ou em curso presencial de educação profissional técnica de nível médio;
IV – ter assinado termo de compromisso;
V – ter seu cadastro devidamente aprovado e bimestralmente homologado pela comissão de análise do programa;
VI – não ter sido reprovado em mais de 01 (uma) disciplinas.
Art.6º Para efeitos de recebimento da Bolsa, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
I – Comprovante de matrícula em curso de graduação presencial, em Instituição de Ensino Superior e/ou em cursos presenciais de educação profissional técnica de nível médio;
II – Declaração de frequência escolar superior a 90%, emitida bimestralmente pelas respectivas Instituições de ensino em que estiver matriculado;
III – Declaração Negativa de utilização de transporte escolar, emitida pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Declaração negativa de utilização de residência Estudantil, emitida pela Instituição ao qual está matriculado, ou outro órgão competente.
V – Além dos documentos supra, os estudantes deverão apresentar:
Registro Geral;
Comprovante de residência;
Comprovante de quitação eleitoral – para maiores de 18 anos;
Comprovante de quitação com o serviço militar – para maiores de 18 anos, do sexo masculino;
Outros documentos exigidos em edital de seleção.
Art.7º - os estudantes selecionados farão jus à bolsa apenas durante o período letivo presencial.
§ 1º - somente fará jus ao recebimento da bolsa em período de férias e/ou recesso, os estudantes locatários de imóvel, os quais deverão apresentar contrato de locação e declaração do proprietário do imóvel locado.
§ 2º - O pagamento da bolsa será realizado por meio de repasse diretamente para a conta de titularidade do estudante bolsista;
§ 2º - Para os estudantes bolsistas menores de 18 anos, o pagamento das bolsas deverá ser repassado para conta bancária de titularidade de um dos pais, ou responsável direto pelo mesmo.
Art.8º - O valor da bolsa será equivalente a 15% do salário mínimo vigente no país.
Art.9º - O quantitativo de bolsas a ser ofertado, bem como o processo de seleção serão disciplinados por meio de edital de seleção, publicado preferencialmente no início de cada ano letivo, podendo ocorrer até duas vezes ao ano, caso haja a necessidade.
§ 1º - As normas e regras contidas no edital deverão obedecer todos os preceitos contidos nesta lei.
§ 2º - Cada processo seletivo para repasse da bolsa terá validade máxima de 12 meses, devendo o estudante interessado, submeter-se à nova seleção para o ano/período subsequente.
Art.10º - As despesas decorrentes do Educa Mais Serra Grande correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir do início do ano letivo de 2025.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, em 20 de dezembro de 2024.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal