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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL 259/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 259/2018

De 17/12/2018.

Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2019 e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2019, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e compatibilidade com o PPA 2018 a 2021.

Art. 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, em 17 de dezembro de 2018.

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2254, em 28 de dezembro de 2018. Código identificador 74CD5634: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.