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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 314/202

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 314/202

DE 16 de novembro de 2021

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2022, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Grande/PB, em 16 de Novembro de 2021.

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2994, em 1 de dezembro de 2021. Código identificador 735F6195: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.