GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 296/2020. DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 296/2020. DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
Prorroga o prazo de pagamento da Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19), instituída pela Lei Municipal nº 289/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 289/2020, podendo a gratificação nela prevista ser paga por mais 03 (três) meses.
Parágrafo único. Passado o prazo acima perde a eficácia a lei de criação da gratificação extraordinária e, por conseguinte, não persistirá previsão legal para o pagamento da referida gratificação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de outubro de 2020.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 26 de outubro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal