GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 304/202
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/202
LEI MUNICIPAL Nº 304/2021 De 25 de março de 2021.
ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Serra Grande, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande (PB), 25 de março de 2021.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO.
Prefeito Municipal