ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 18 de dezembro de 2013
LEI 198 - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICIPIO
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 198 - CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL 198/2013
De 29 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS DO MUNICIPIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada Gratificação para o exercício da função de Coordenador do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) no município de Serra Grande, vinculada diretamente ao Departamento de Assistência Social do Município.
§ 1º - A Função Gratificada descrita neste art. 1º de livre designação será e exercida exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal permanente do Município.
§ 2º - A gratificação será de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) para o exercício das funções de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS,
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias dos orçamentos vigentes e futuros, decorrente de cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4ºAs atribuições e o perfil para o exercício da função gratificada criada nesta Lei constam no Anexo Único.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande, 29 de novembro de 2013.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Perfil para o exercício da Coordenação o do CRAS:
Possuir Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011;
Ter Experiência na Área social, em gestão pública e coordenação de equipes;
Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e Ações de defesa de direitos, do território;
Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
Atribuições da Coordenação do CRAS:
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
Coordenar a execução das ações, de forma a manter o dialogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na Área de abrangência do CRAS;
Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
Coordenar a alimentação de sistemas de informação de Âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os a Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social;
Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social;
Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador (es) do CREAS.
Serra Grande/PB, 29 De novembro de 2013.