GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 426/2026. DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2026. DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XLIII, E 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O credenciamento no âmbito do Município de Serra Grande – PB observará o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º O credenciamento constitui processo administrativo de chamamento público, destinado à habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos previstos no edital, para posterior contratação conforme a necessidade da Administração Municipal.
Art. 3º A Secretaria demandante publicará Edital de Chamamento Público para Credenciamento, no qual constará:
I – objeto;
II – requisitos de habilitação;
III – condições de prestação dos serviços ou fornecimento dos bens;
IV – critérios de convocação e contratação;
V – prazo para credenciamento e demais disposições pertinentes.
Art. 4º O edital de credenciamento terá prazo total de 35 (trinta e cinco) dias úteis para recebimento de propostas e documentos.
§ 1º Após decorrido o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do edital, a Administração poderá proceder à análise, habilitação e homologação dos primeiros interessados que atenderem às exigências do certame, seguindo para contratos.
§ 2º A homologação dos credenciados ocorrerá de forma gradual e sucessiva durante os 35 (trinta e cinco) dias úteis de vigência da fase inicial de recebimento.
§ 3º Encerrado o prazo de 35 dias úteis, considerar-se-á concluído o 1º ciclo de credenciamento.
Art. 5º O credenciamento, em regra, permanecerá aberto para novos interessados pelo período total de 12 (doze) meses, contados da data da primeira publicação do edital.
Parágrafo Único: O prazo de abertura para credenciados poderá ser inferior dado o caso in concreto justificado.
Art. 6º A contratação dos credenciados ocorrerá somente conforme a necessidade da Administração, limitada ao quantitativo estritamente necessário à execução adequada dos serviços ou fornecimento dos bens, não causando obrigação de contratação integral de todos os credenciados.
Art. 7º A ordem de convocação para execução do objeto poderá observar critérios de:
I – demanda administrativa;
II – distribuição equitativa entre os credenciados;
III – escalonamento por logística, localização, capacidade técnica ou outros critérios objetivos definidos no edital.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2026.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal