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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 370/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 370/2024

Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Grande-PB, 26 de Novembro de 2024.

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3762, em 10 de dezembro de 2024. Código identificador 5A42DC3B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.