GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 260/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2018
Secretaria de Finanças
Governo do Município
LEI MUNICIPAL nº 260/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 19.147.974,00 (Dezenove Milhões, Cento e Quarenta e Sete Mil e Novecentos e Setenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receitas Correntes
15.354.508
80
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
202.527
1
RECEITA PATRIMONIAL
166.988
1
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.918.356
78
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
66.637
0
Receitas de Capital
5.789.218
30
Transferências de Capital
5.789.218
30
Receitas Correntes
1.995.752
10
Transferências Correntes
1.995.752
10
Total:
19.147.974
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
19.147.974
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.511.522
65
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.282.626
38
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.567
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.227.329
27
DESPESAS DE CAPITAL
6.531.992
34
INVESTIMENTOS
6.248.251
33
INVERSÕES FINANCEIRAS
12.621
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
271.120
1
Reserva de Contingência
104.460
1
Reserva de Contingência
104.460
1
Total:
19.147.974
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
19.147.974
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
836.000
4
02.010
Gabinete do Prefeito
588.905
3
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
859.944
4
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
1.090.581
6
02.040
Secretaria Municipal de Educação
4.752.853
25
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
2.513.607
13
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
2.941.339
15
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
417.784
2
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
1.380.514
7
02.090
Fundo Municipal de Saúde
2.087.029
11
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
956.869
5
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
618.089
3
99.990
Reserva de Contingência
104.460
1
Total:
19.147.974
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
19.147.974
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 104.460,00 (Cento e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 17 De Dezembro de 2018.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito