GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 312/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 312/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 312/2021
De 17 de junho de 2021.
Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO, e dá outras providencias.
CAPITULO I
Do Conselho Municipal de Turismo de Serra Grande
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de programar a política municipal de turismo, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, esporte e Lazer, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre assuntos relacionados ao turismo, no tocante à adoção de medidas que neste conselho possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria de Cultura e Turismo;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – propor, em conjunto com a Administração Municipal, convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico;
XII – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIII – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno, no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação desta lei.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para os casos omissos nesse artigo.
Art. 3º. O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – 01 representante do Poder Executivo Municipal.
II – 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
III – 01 representante dos agentes artístico-culturais do Município
IV – 01 representante da Secretaria Municipal de Educação.
V – 01 representante de associações ou cooperativas Municipais.
VI – 01 representante de Entidades Religiosas.
VII – 01 Representante dos Servidores Públicos Municipais
VIII – 02 representantes dos Micro e Pequenos Empreendedores Municipais.
§ 1º. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representado.
§ 2º. Cada conselheiro terá mandato de DOIS anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º. O representante e seu respectivo suplente serão escolhidos pelos seus pares, em suas respectivas áreas de atuação, ou segmento a que pertence, os quais serão informados ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer por meio de ofício.
Art. 4º. Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de portaria.
Art. 5º. Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.
Art. 6º. O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 7º. O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
§ 1º. A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros na primeira reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, aberto, para mandato de 02 (dois), podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 8º. O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado e aprovado pelos seus conselheiros e publicado por Decreto do Executivo Municipal.
CAPITULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Serra Grande FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:
I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;
II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
V – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
VI – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;
VII – produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;
IX – outras rendas eventuais.
Parágrafo Único. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Serra Grande.
Art. 11. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:
I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;
II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;
III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias;
IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;
V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Serra Grande.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 13 desta Lei.
Art. 13. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observar-se-á:
I – as especificações definidas em orçamento próprio;
II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo Esporte e Lazer em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR- deverá elaborar seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande (PB), 17 de junho de 2021.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO.
Prefeito Municipal