GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 341/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 341/2023
LEI MUNICIPAL Nº 341/2023.
DE 13/03/2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE E DE SAÚDE DE CÃES E GATOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Serra Grande, o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua, através de esterilização cirurgica.
Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário.
Art. 3º - A população deverá ser conscientizada pelo Poder Público municipal, mediante ações de publicidade vinculadas em meios de comunicação e mídias sociais, sobre a necessidade de esterilizar os seus animais, além de impulsionar a castração nos animais em situação de rua.
Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar veterinários habilitados para a realização dos procedimentos cirurgicos nas fêmeas, pertencentes a pessoas de baixa renda, em situação de rua e indicados por representantes de entidades protetora desses animais de.
Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório do veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Serra Grande.
Art. 6º – Os animais em situação de rua, assim também como os pertencentes a pessoa de baixa renda, receberão vacinação de prevenção de doenças, e tratamento de doenças, quando necessário.
Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
Paragrafo Único - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses do Município.
Art. 9º - Determina ao setor responsável de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos, além de cadastrar os cuidadores e líderes de Ongs e Abrigos para que tenham prioridade na fila de castração nas campanhas.
Art. 10 - Todos as fêmeas saudáveis, que se encontram abandonadas, deverão ser castradas.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 13 de Março de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito