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Congresso

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 30 de abril de 2015

LEI MUNICIPAL 219/2015

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

LEI MUNICIPAL 219/2015

De 29/04/2015.

Altera a Lei Municipal nº 119 de 15 de agosto de 2006 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Serra Grande), para dispor sobre eleição do Conselho Tutelar.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Municipal 119/2006 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.23. .........

§ 1° - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.

§ 2° -................

Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Grande-PB, 29 de abril de 2015.

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1333, em 30 de abril de 2015. Código identificador 44958BD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.