ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 29 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL 209/2014-INSALUBRIDADE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 209/2014-INSALUBRIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 209/2014
De 03 de abril de 2014.
Dispõe sobre a Concessão de Adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Agentes de Combate as Endemias e aos Agentes de Limpeza Urbana o adicional de insalubridade, prevista no art. 157, XI da Lei Orgânica do Município, nos seguintes percentuais:
I – Aos Agentes Comunitário de Saúde o adicional será de 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento-base do cargo.
II – Aos Agentes de Combate as Endemias o adicional será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do cargo, e
III – Aos Agentes de Limpeza Urbana o adicional será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base do cargo.
§ 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agente de Limpeza Urbana para fazerem jus à percepção do adicional de insalubridade, deverão obrigatoriamente cumprir uma jornada de trabalho com carga horária mínima de 08 (oito) horas diárias e no mínimo 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - O adicional de insalubridade será pago mensalmente, incluso em folha de pagamento, com rubrica própria.
Art. 2º - Incidirá sobre o adicional de insalubridade todos os encargos previdenciários de acordo com a legislação vigente.
Art. 3º - O adicional de insalubridade instituído por esta Lei não terá caráter permanente, proibida sua incorporação ao vencimento.
Parágrafo único - Os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agente de Limpeza Urbana, quando em gozo de licença de qualquer natureza não fará jus ao adicional de insalubridade.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande - PB, 03 de abril de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal