GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 291/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 291/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a Preservação e o Tombamento da Fachada do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Grande PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, deste Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica tombada pelo seu valor histórico e cultural, a fachada de natureza material e imaterial, pela sua característica arquitetônica, e única cuja preservação é de interesse público.
Art. 2º – A preservação da Fachada de arquitetura mista dar-se-á por meio de:
I – levantamento, inventário, catálogo, registro, recolhimento, histórico, artístico e cultural de origem única no território serra-grandense;
II – reparo e proteção e conservação sem alterar a forma;
III – incentivo à doação de documentos particulares e manutenção daqueles que permanece com os mesmos desde que seja permitida a visitação e pesquisa;
IV – impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de qualquer traço arquitetônico da fachada do Prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Serra Grande PB, de valor histórico e artístico;
Art. 3º – O Poder Legislativo deverá dispor de recursos técnicos e financeiros para o levantamento de inventário que constitui a fachada do prédio da Câmara;
Art. 4º – Caberá ao Poder Legislativo Municipal prover convênios e contratos com instituições de estudo e pesquisa nacionais e estrangeiras.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande em 24 de agosto de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal