GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 250/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 250/2017
GOVERNO DE MUNICIPIO
CNPJ: 08.891.830/0001-68
LEI MUNICIPAL 250/2017. DE 21 de dezembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SERRA GRANDE, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 21.916.265,00 (Vinte e Um Milhões, Novecentos e Dezesseis Mil e Duzentos e Sessenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
14.863.391
68
Receita Tributária
215.311
1
RECEITA PATRIMONIAL
91.612
0
TRANSFERENCIAS CORRENTES
14.514.401
66
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
42.067
0
Receitas de Capital
9.005.787
41
Transferências de Capital
9.005.787
41
Conta Retificadora da Receita Orçamentária
1.952.913
9
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
1.952.913
9
Total:
21.916.265
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
21.916.265
100
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
12.019.668
55
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.277.967
33
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
1.500
0
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.740.201
22
DESPESAS DE CAPITAL
9.796.597
45
INVESTIMENTOS
9.471.001
43
INVERSÕES FINANCEIRAS
12.082
0
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
313.514
1
Reserva de Contingência
100.000
0
Reserva de Contingência
100.000
0
Total:
21.916.265
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
21.916.265
100
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal
791.000
4
02.010
Gabinete do Prefeito
563.761
3
02.020
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
851.973
4
02.030
Secretaria Municipal de Finanças
1.179.883
5
02.040
Secretaria Municipal de Educação
5.518.068
25
02.050
Secretaria Municipal de Saúde
2.804.966
13
02.060
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
2.927.027
13
02.070
Secretaria Municipal de Assistência Social
411.483
2
02.080
Secretaria Municipal de Agricultura
2.348.108
11
02.090
Fundo Municipal de Saúde
2.260.573
10
02.100
Fundo Municipal de Assistência Social
1.211.169
6
02.200
Secretaria Municipal de Cultura
948.254
4
99.990
Reserva de Contingência
100.000
0
Total:
21.916.265
1-Intra-Orçamentário:
0
0
2-Total Geral da Administração Direta:
21.916.265
100
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março § 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em SERRA GRANDE, 21 de dezembro de 2017.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito