GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 350/2023. DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 350/2023. DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande/PB para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 0339/2022, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 51.857,11 (Cinquenta e um mil oitocentos cinquenta e sete reais e onze centavos), destinados ao reforço de dotação do orçamento público do município de Serra Grande- PB, vigente, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Pública ligada ao segmento artístico cultural com dotações orçamentárias ligadas as ações contempladas pela Lei Federal Complementar de nº 195/2022 de 08 de Julho de 2022, para instruir e dar celeridade e efetividade as ações. Conforme dotação orçamentária abaixo especificadas.
Parágrafo Único – A Ação utilizada para atender as despesas com os referidos recursos está com a função, subfunção e programa presente no PPA em consonância com a LDO e LOA para o corrente exercício, portanto não havendo necessidade de se criar uma nova Ação.
02.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13 392 1002 2055 – Apoio às Manifestações Culturais do Município
Fontes de Recursos:
1715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual
R$ 36.906,62
1716
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
R$ 14.950,49
Elemento de Despesa
3390.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Físicas
R$ 51.857,11
TOTAL GERAL
R$ 51.857,11
Art. 2º. Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente do recurso especificado no Art. 1º, com as fontes de recursos 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual e 1716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre as dotações abertas de acordo com as necessidades, sem limite de percentual e conforme art. 1º desta lei.
Art. 4º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 5º Esta Norma entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, em 27 de setembro de 2023.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional