GABINETE DO PREFEITO · 18 de fevereiro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 381/2025. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 381/2025. DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Serra Grande no valor de R$ 475.000,00 (Quatrocentos setenta e cinco mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.1004.1009 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
Fonte de Recursos: 2571 – Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação.
Código
Discriminação
Valor (R$)
3330.93
Indenizações e Restituições
179.754,51
4430.93
Indenizações e Restituições
79.842,76
4490.51
Obras e Instalações
215.402,73
TOTAL
475.000,00
Art. 2º. – Trata-se de um Convênio realizado entre o Município de Serra Grande e a Secretaria de Educação e da Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, para Construção de uma Creche Municipal com Capacidade para 100 (cem) Crianças do Programa Paraíba Primeira Infância.
Art. 3º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Superávit Financeiro, proveniente do referido Convênio com Recursos da Fonte: 571 – Transferência do Estado referente a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º I da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 17 de Fevereiro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal