GABINETE DO PREFEITO · 2 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 289/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 289/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de Combate à COVID-19 aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus (COVID-19).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Gratificação Extraordinária de Combate à COVID-19, a ser paga aos servidores públicos da Secretaria de Saúde e de outras Secretarias Municipais que prestem serviços essenciais e estejam expostos à contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Terão direito à Gratificação Extraordinária os servidores públicos da Secretaria de Saúde ou de outras Secretarias, inclusive os das barreiras sanitárias, que estejam efetivamente prestando serviços e estejam potencialmente expostos ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).
§1º Farão jus à gratificação os funcionários e servidores que tenham que se afastar de suas funções por ter contraído a COVID-19 no exercício de suas funções, nos termos do regulamento.
§2º A gratificação autorizada pela presente Lei, terá a vigência pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogada a critério da Administração Municipal.
Art. 3° - A gratificação extraordinária de combate ao COVID-19 não incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens.
Art. 4º - A gratificação extraordinária a que se refere o Artigo 1º desta Lei, fica fixado o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, 30 de junho de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Constitucional