GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 343/2023, DE 12/06/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2023, DE 12/06/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR LOTADOS NAS SECRETARIAS DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar os vencimentos básicos dos servidores Efetivos de nível superior lotados nas Secretarias de Saúde e de Assistência Social deste Município, conforme Cargos e valores constantes na tabela abaixo:
Cargo
Vencimento atual R$
índice
Vencimento reajustado R$
Assistente Social
1.302,00
53,61%
2.000,00
Bioquímico
1.302,00
53,61%
2.000,00
Farmacêutico
1.302,00
53,61%
2.000,00
Nutricionista
1.302,00
53,61%
2.000,00
Psicólogo
1.302,00
53,61%
2.000,00
Veterinário
1.302,00
53,61%
2.000,00
Art. 2° - O reajuste salarial que trata o artigo anterior, será extensivo somente aos cargos constantes da tabela e sobre os vencimentos base dos respectivos servidores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande - PB, em 12 de junho de 2023.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional