ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 12 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL 210/2014
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 210/2014
LEI MUNICIPAL Nº 210/2014 de 23 de maio de 2014.
“AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a DESMEMBRAR 2.014,00 m² (dois mil e quatorze metros quadrados) do imóvel urbano registrado sob o n.º R-1-1.557 ás fls. 92 do livro 2/I junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itaporanga, denominado de TIMBAÚBA, localizada no Bairro Bela Vista, limitando-se a leste com o Ginásio de Esportes “O Vidalzão” pertencente ao Município de Serra Grande - PB, com área original de 108.536,00m² (cento e oito mil, quinhentos e trinta e seis metros quadrados), sem benfeitorias.
Art. 2º - O imóvel urbano descrito no artigo anterior será desmembrado com a finalidade específica de ser construída no local uma praça pública com 53,00m x 38,00m, perfazendo uma área total de 2.014,00 m² (dois mil e quatorze metros quadrados).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Grande – PB, 23 de maio de 2014.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal