GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 0337/2022 EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0337/2022 EM, 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei nº 0337/2022 Em, 22 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de Serra Grande, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 22 de Dezembro de 2022.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional