GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º -319/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º -319/2021
Lei Ordinária Municipal N.º -319/2021.
De 30 de Novembro de 2021
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º300/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 384.705,00 (Trezentos oitenta e quatro mil setecentos e cinco reais), para a construção de Mercado Público no Município de Serra Grande/PB: Este projeto tem por finalidade organizar os produtores e comerciantes, melhorar a circulação dos consumidores visando o fortalecimento da economia local, e contrapartida com recursos próprios, destinados a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se a Ação, fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal Agricultura com as respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.080 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 451 1005 1034 – Construção de Mercado Público no Município de Serra Grande/PB
Objetivo: Melhorar a circulação e acessibilidade dos consumidores, visando o aumento do fluxo e o fortalecimento da economia local.
Fonte de Recursos:
510 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Código
Discriminação
Valor (R$)
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
384.205,00
02.080 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 451 1005 1034 – Construção de Mercado Público no Município de Serra Grande/PB
Fonte de Recursos:
001 – Recursos Ordinários
Código
Discriminação
Valor (R$)
4490.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
500,00
Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado o excesso de arrecadação proveniente da proposta nº 029350/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional, não prevista no orçamento.
Art. 3º. – Fica o referido crédito podendo ser reaberto no orçamento financeiro do exercício de 2022 com valor igual ou saldo não utilizado de acordo com a entrada dos recursos.
Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra Grande/PB, em 30 de Novembro de 2021.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal