GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 295/2020. DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2020. DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas com o recolhimento de previdência social ao regime geral-INSS.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.040 Secretaria Municipal de Educação
Rubrica : 12.361.1004.2009 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 60%
Valor : R$ 120.000,00
Elementos de Despesas
3190-13 – Obrigações Patronais R$ 120.000,00
Fonte: Transferências do FUNDEB 60%
Finalidade : Liquidação das despesas com o recolhimento de previdência social ao regime geral-INSS.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Suplementar autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º - Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de SERRA GRANDE-PB, 08 de setembro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas com o recolhimento de previdência social ao regime geral-INSS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.040 Secretaria Municipal de Educação
Rubrica : 12.361.1004.2009 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb - 60%
Valor : R$ 120.000,00
Elementos de Despesas
3190-13 – Obrigações Patronais R$ 120.000,00
Fonte: Transferências do FUNDEB 60%
Finalidade : Liquidação das despesas com o recolhimento de previdência social ao regime geral-INSS.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista no orçamento corrente, uma vez que os recursos de custeio decorrerão de anulação de despesas já consignadas no orçamento e/ou Excesso de Arrecadação apurado para o corrente exercício.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Prefeitura Municipal de SERRA GRANDE-PB, 08 de setembro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas com o recolhimento de previdência social ao regime geral-INSS.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto no orçamento/2020 tendo como fontes de recursos de Transferências do FUNDEB 60%.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de SERRA GRANDE, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Prefeitura Municipal de SERRA GRANDE-PB, 08 de setembro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito