GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 297/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre as modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual do Município de SERRA GRANDE, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2°, do artigo 165 da Constituição Federal e consonância com a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei Responsabilidade Fiscal) e a Lei n° 4.320, de 17 de Março de 1964, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo procedimento administrativo, não acarretam aumento de despesa no orçamento dos exercícios vindouros por representar mera compensação de recursos (Criação, anulação e alteração), com perfeita adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o PPA e a LOA.
Art. 2º - As modificações Necessárias dos Programas e Ações Governamentais constam no relatório anexado a este Projeto de Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB, 09 de novembro de 2020.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito Municipal