GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA N. 420/2026 30/04/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 420/2026 30/04/2026.
Autoriza o Remanejamento, a Transposição e a Transferência de Fontes de Recursos das Dotações Orçamentárias da Lei Orçamentária n.º 0413/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outra, e ainda de uma categoria econômica para outra, de acordo com o que preceitua o Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, combinado com o artigo 66 da Lei 4.320/64, limitado em 45% (quarenta e cinco por cento), das despesas fixadas na LOA.
Parágrafo Único – O limite já estabelecido na LOA/2025 para o exercício financeiro de 2026, de que trata o art. 1º, fica definido no limite único para suplementação de dotação já autorizado na Lei Orçamentaria e Remanejamento e Transposição de dotações orçamentárias de uma categoria econômica para outra, conforme já definido no Art. 167, da Constituição Federal, de que trata a presente Lei.
Art. 2° O limite autorizado no Artigo anterior, não serão computadas os créditos suplementares abertos que se destinar a:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Parcelamentos Previdenciários;
III – Precatórios Judiciais;
Art. 3° Para os fins desta Lei, entende-se como:
I – Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas diferentes;
III – Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 4º A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
I – Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
II – Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
III – Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, em 30 de abril de 2026.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional