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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 272/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 272/2019

LEI MUNICIPAL Nº 272/2019 De 09/09/2019.

Fixa os feriados do Município de Serra Grande/PB e dá outras providencias

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –São considerados feriados Municipais de Serra Grande as seguintes datas:

I- 24 (vinte e quatro) de junho, festejos de São João;

II- 29 (vinte e nove) de junho, festejos de São Pedro;

III -13 (treze) de dezembro, emancipação do Município;

IV - 30 (trinta) de dezembro, Sagrada Família, padroeira do Município;

Art. 2º–Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Serra Grande - PB, 09 de setembro de 2019.

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2441, em 24 de setembro de 2019. Código identificador 16FC4EC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.