GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 266/2019. DE 13 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 266/2019. DE 13 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Condutores de Ambulância e Veículos da Secretaria de Saúde do município de Serra Grande que estejam expostos a agentes nocivos a saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE-PB, ESTADO DA PARAIBA no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos Servidores Condutores de Ambulância e Veículos da Secretaria de Saúde do município de Serra Grande o Adicional de Insalubridade no percentual de 15 % (quinze por cento), incidente sobre o vencimento base do cargo.
Art. 2º - O adicional não integra o salário-base, portanto, não servindo como cálculo para o pagamento das demais vantagens previstas no Regime Jurídico do Município, Lei complementar nº. 080/1995.
Art. 3º - Não recebem o adicional de insalubridade:
I – O servidor inativo;
II – O Servidor colocado à disposição;
III – O servidor que não mais exercer atividade insalubre.
Parágrafo Único - O direito do servidor ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Grande (PB), 13 de maio de 2019.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito