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Congresso

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 21 de dezembro de 2016

LEI MUNICIPAL Nº 235/ 2016.

ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

LEI MUNICIPAL Nº 235/ 2016.

LEI MUNICIPAL nº 235/ 2016. De 14 de Dezembro de 2016.

Dispõe sobre as modificações nos Relatórios da LDO para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios da LDO para o Exercício de 2017, cujos anexos estão em perfeita adequação com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 e compatibilidade com o PPA 2014 a 2017.

Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios apensos a este Projeto de Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Grande/PB, 14 de dezembro de 2016.

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1746, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador 0E40245D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.