GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 399/2025, DE 30 DE OUTUBRO 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399/2025, DE 30 DE OUTUBRO 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 399/2025, De 30 de outubro 2025.
Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Serra Grande, dos créditos decorrentes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrente de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 01/09/2003 a 01/12/2006.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Serra Grande-PB do crédito decorrente de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrente de diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), cujo período de débito abrange o período compreendido entre 01/09/2003 a 01/12/2006, respeitada a prescrição declarada nos autos do processo judicial para os períodos anteriores.
Parágrafo único. Os créditos de que trata a presente lei são decorrentes de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), depositado pela União em favor do município de Serra Grande – PB, apurados no Processo Judicial nº 0001988-34.2008.4.05.8202.
Art. 2º Do total de créditos recebidos pelo Município, 60% (sessenta por cento) será rateado entre os profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Serra Grande-PB, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono excepcional, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.
§1º Farão jus ao rateio de que trata esta Lei os profissionais do magistério que se enquadrarem nas seguintes hipóteses:
I – profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, comissionado ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções do magistério na Rede Pública Municipal de Ensino de Serra Grande, no período de 01/09/2003 a 01/12/2006;
II – aposentados que estavam em efetivo exercício das funções de magistério da Rede Municipal de Ensino de Serra Grande-PB, no período de 01/09/2003 a 01/12/2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município, assim como os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais do magistério alcançados por este artigo;
III – pensionista, desde que o ex-segurado que deu origem à pensão enquadre-se na hipótese descrita no inciso anterior.
§2º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósito em conta vinculada ao vencimento, provento ou pensão de cada servidor beneficiário, em conta bancária informada em procedimento de atualização cadastral ou por meio de depósito judicial.
§3º O recebimento dos recursos pelos profissionais contemplados com o rateio que não possuam mais vínculo com o Município de Serra Grande ocorrerá mediante requerimento do beneficiário interessado, na forma e prazo definidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º O repasse aos profissionais fica condicionado ao recebimento dos créditos pelo Município, conforme estabelecido na decisão judicial, em 03 (três) parcelas anuais e sucessivas de:
I – 40% (quarenta por cento) no 1° (primeiro) ano;
II – 30% (trinta por cento) no 2° (segundo) ano;
III – 30% (trinta por cento) no 3° (terceiro) ano.
Art. 4º O processo de pagamento do valor destinado aos profissionais indicados no art. 2° desta Lei observará regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, bem como as seguintes diretrizes:
I – o valor a ser pago a cada profissional é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica;
II – não composição de cálculos para fins previdenciários e não incorporação aos vencimentos dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos, contemplados pelo rateio de que trata a presente Lei, do valor apurado, que será pago em forma de abono excepcional e indenizatório nos termos do inciso II, §2° do artigo 47-A da Lei Federal nº 14.325, de 12/04/2022;
III – não incidirão os descontos previdenciários, apenas o tributável, qual seja, imposto de renda retido na fonte.
Art. 5º O abono destinado aos beneficiários que, porventura, mantenham vínculo com o Poder Executivo será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e no prazo a serem definidos em regulamento, constando rubrica específica no contracheque para identificação do pagamento correspondente ao precatório.
§1º Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que possuem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor, ou, ainda, mediante apresentação de inventário judicial ou extrajudicial, que será respeitado o percentual pertencente a cada herdeiro de acordo com o que ficou definido no referido documento.
§2º Caso o procedimento exigido para habilitação dos herdeiros esteja em trâmite, os referidos valores pertencentes ao de cujus serão retidos pelo Município, podendo ser depositado em conta vinculada ao Processo Judicial, mediante requerimento protocolado pelo inventariante nomeado, e, no caso de Inventário Extrajudicial, ficará retido nas contas do Município, até apresentação da Escritura do Arrolamento de bens feita em Cartório.
Art. 6º A fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio entre os profissionais beneficiados observará as seguintes etapas:
I – identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração e da Secretaria de Educação do Município de Serra Grande;
II – cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais;
III – obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério no período de 01/09/2003 a 01/12/2006.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, para fazer face às despesas previstas nesta Lei, expressamente autorizado a proceder às adaptações ao Orçamento Anual aprovado para os respectivos exercícios financeiros, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme o caso.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra Grande-PB, 30 de outubro de 2025.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito