GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 336/2022. DE 24/11/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 336/2022. DE 24/11/2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA USO COMUM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, os bens imóveis assim descritos:
I –01 (um) terreno em área urbana medindo 140.58 M2 (cento e quarenta mil, cinquenta e oito metros quadrados), localizado entre as Avenidas Tomé Pereira dos Santos e a Rua Estandislau Nunes, conforme croqui, de propriedade do senhor Antônio Alves de Araújo.
II –01 (um) terreno em área urbana medindo 193,71 M2 (cento e novemta e três metros, setenta e um metros quadrados), localizado entre as Avenidas Tomé Pereira dos Santos e a Rua Estandislau Nunes, conforme croqui, de propriedade da senhora Francisca Cipriano de Lima.
Art. 2º -Os imóveis acima descritos serão adquiridos pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, fixo e irreajustável, a serem pagos em 01 (uma) única parcela.
§1º.Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§2º.Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
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Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de novembro de 2022.
Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Grande/PB, 24 de novembro de 2022.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal