GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 407/2025. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 407/2025. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0372/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 769.115,89 (Setecentos sessenta e nove mil cento e quinze reais e oitenta e nove centavos), para a construção de Mirante, que tem como objetivo promover o desenvolvimento turístico, cultural e ambiental do município, criando um espaço de contemplação e lazer que valorize as belezas naturais e paisagísticas da região. Destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se a Ação, fonte e natureza de despesa, dentro da Secretária Municipal Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com as respectivas codificação e valor, abaixo discriminado:
02.200 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
23 695 1006 1038 – Construção de Mirante.
Fonte de Recursos:
1701 – Outras Transferências de Convênio ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Código
Discriminação
Valor (R$)
3390.93
Indenizações e Restituições
500,00
4490.51
Obras e Instalações
768.615,89
VALOR TOTAL
769.115,89
Art. 2º. – Trata-se da celebração de Convênio entre o Município de Serra Grande e o Governo Estadual da Paraíba, para a Construção de Mirante, que tem como objetivo promover o desenvolvimento turístico, cultural e ambiental do município, criando um espaço de contemplação e lazer que valorize as belezas naturais e paisagísticas da região. O projeto visa proporcionar aos moradores e visitantes um ponto de observação privilegiado, incentivando o turismo sustentável, o fortalecimento da identidade local e o incremento da economia por meio do aumento do fluxo de visitantes.
Art. 3º. - Para a cobertura dos créditos ora autorizado, será utilizado o Excesso de Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos na Fonte: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, com Classificação Orçamentária para execução do referido Convênio não prevista no orçamento vigente.
Art. 4º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei. Também poderá ser suplementado em caso de recebimento de novos recursos ou para utilização dos rendimentos de Aplicação Financeira, de acordo com a LOA nº 0372/2024.
Art. 5º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.
Art. 6º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o Art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 02 de dezembro de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal