ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 11 de maio de 2015
LEI 220/2015 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI 220/2015 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL 220/2015 De 29/04/2015.
Altera a Lei Municipal nº 119 de 15 de agosto de 2006 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Serra Grande), para dispor sobre eleição do Conselho Tutelar.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Municipal 119/2006 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.23. .......
§ 1° - O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
§ 2° -............
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 29 de abril de 2015.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito