ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS · 11 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL 221/2015 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 221/2015 - CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO
LEI MUNICIPAL 221/2015 De 18/05/2015.
Dispõe Sobre a Criação de Animais em Perímetro Urbano do Município de Serra Grande-PB e Dá Outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria de Saúde do Município, através da Coordenação de Vigilância Sanitária, coordenará em âmbito municipal as ações de controle e disciplinar a criação de animais na zona urbana do município em articulação com os demais órgãos Federais, Estaduais e Municipais competentes.
Art. 2º Constituem objetivos básicos das ações e controle das populações de animais:
I – prevenir, reduzir e eliminar odores desagradáveis a população;
II – preservar a saúde e o bem estar da população humana evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais.
Art. 3º - Fica permanentemente proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, caprina, ovina, equina, bovina e outras na zona urbana que possa causar risco a saúde de terceiros ou incômodo a população.
§ 1º - Fica proibida a utilização de qualquer compartimento de uma habitação (chiqueiros, currais, baias ou congêneres) para criação ou manutenção destes animais.
§ 2º - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para a criação, venda, exposição, competição e tratamento de animais nos logradouros quando licenciadas pelos órgãos de saúde competentes.
Art. 4º - Determina a distância de 500 (quinhentos) metros da zona urbana para a criação de animais da espécie suína, caprina, ovina, equina bovina e outros desde que não afete as condições higiênico-sanitárias da vizinhança ouvidas as autoridades sanitárias do município.
Art. 5º - Todo proprietário fica obrigado a prevenir a entrada em seu domicilio ou locais de criação de animais da autoridade sanitária para efeito de averiguação e fiscalização.
Art. 6º - A prefeitura, por sugestão do órgão da Vigilância Sanitária, poderá declarar insalubre toda e qualquer construção ou habitação que não reúna condições de higiene necessárias, ordenando a sua interdição ou demolição, quando for o caso.
Art. 7º - A autoridade sanitária solicitará proteção policial sempre que esse se fizer necessária ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra Grande – PB, 18 de maio de 2015.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito