Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.161/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.161/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, definindo suas áreas de atuação e as normas para sua consolidação.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art.1º Fica definida por esta Lei as áreas e as formas de atuação e os órgãos que integram a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal
Art.2º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e demais dirigentes de órgãos e assessorias que integram a Estrutura Administrativa disposta nesta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo como agente do Sistema de Administração Pública Municipal tem como objetivo principal elaborar, implantar e implementar programas, projetos e atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município em estreita articulação com os demais poderes e esferas de governo.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Governo Municipal deve propiciar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população do Município
Art. 4º O Poder Executivo Municipal na sua atuação obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e o atendimento dos interesses públicos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art.5º O Poder Executivo Municipal se estruturará por níveis de atuação integrados pelos seguintes órgãos:
I. Nível de Direção Superior:
a. Gabinete do Prefeito – GAPRE;
b. Gabinete do Vice Prefeito – GAVPRE.
II. Nível de Atuação Descentralizada:
a. Fundo de Aposentaria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Sapé – PREVSAPÉ;
b. Superintendência Municipal Departamento Municipal de Trânsito – SMTRANS.
III. Nível de Assessoramento:
a. Secretaria de Controle Interno – SECINT;
b. Secretaria de Comunicação – SECOM;
c. Procuradoria Geral do Município- PROGEM.
IV. Nível de Atuação Instrumental:
a. Secretaria de Planejamento – SEPLAN;
b. Secretaria e Finanças – SEFIN;
c. Secretaria de Administração e Recursos Humanos- SEARH.
V. Nível de Atuação Finalística:
a. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEDCEL;
b. Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES;
c. Secretaria de Agricultura e Pesca – SEMAAP;
d. Secretaria de Meio Ambiente e Infra-Estrutura– SEMAIE;
e. Secretaria de Saúde – SESAU.
Parágrafo único. O organograma da Estrutura Básica, acima exposta encontra-se representado no Anexo I desta Lei.
Seção I
Do Nível de Direção Superior
Art. 6º O Nível de Direção Superior a quem compete o comando central das ações do Poder Executivo Municipal é integrado pelo Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
Seção II
Do Nível de Atuação Descentralizada
Art. 7º No Nível de Atuação descentralizada enquadram-se os atuais órgãos que integram a Administração Indireta e os que vierem a ser criados com finalidades específicas de atuação.
Seção III
Do Nível de Assessoramento
Art. 8º Os órgãos que integram o Nível de Assessoramento têm por finalidade prestar assistência e assessoramento específico ao Chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções institucionais.
Seção IV
Do Nível de Atuação Instrumental
Art. 9º Os órgãos que integram o Nível de Atuação Instrumental têm por finalidade o comando, a coordenação e a normatização das atividades meio que compõem o aparelho organizacional do Município.
Seção V
Do Nível de Atuação Finalística
Art. 10 Os órgãos que integram o Nível de Atuação Finalística, como o próprio nome define, tem suas ações voltadas para os objetivos finais da Administração Municipal que é o atendimento direto às necessidades da população.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS
Art. 11 Para o pleno funcionamento da Estrutura Organizacional definida nesta Lei ficam criados os seguintes cargos:
I. Cargos de Direção Superior - CADS, correspondendo aos cargos que exercem o comando das diversas Secretarias e Órgãos que integram a estrutura organizacional do Município;
II. Cargos de Assessoramento Superior – CAAS, correspondendo aos cargos que têm por finalidade prestar assessoramento técnico, jurídico e especializado ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários Municipais;
III. Cargos de Gerenciamento Instrumental – CAGI, correspondendo aos cargos de gerenciamento das atividades meio dentro da Estrutura Organizacional do Município;
IV. Cargos de Gerenciamento Finalístico - CAGF, correspondendo aos cargos de gerenciamento das atividades fins dentro da Estrutura Organizacional do Município;
V. Cargos de Assessoramento Gerencial – CAAG, correspondendo aos cargos que servirão de suporte técnico e logístico aos gerentes das áreas instrumental e finalística;
VI. Cargos de Direção de Hospitais – CADH, correspondendo aos cargos de gerenciamento hospitalar;
VII. Cargos de Serviços de Educação cuja simbologia esta definida no Anexo III, compreendendo os cargos de direção de unidades escolares e demais setores ligados à educação.
Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos de que trata este artigo estão definidos nos Anexos II e III, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a definir por Decreto o detalhamento em nível de secretaria da Estrutura Básica ora definida, respeitado o quantitativo de cargos previstos nos Anexos II e III.
§ 1º Fica fixado em até 90 (noventa) dias o prazo para a execução do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Até a efetivação do disposto no parágrafo anterior, permanecerá em funcionamento a atual estrutura organizacional, bem como os cargos comissionados que a integram.
Art. 13 Com a efetivação do disposto no artigo 12 ficará automaticamente extinta a Lei nº 801 de 05 de fevereiro de 2001 e todas as suas alterações posteriores, ficando igualmente extintos os cargos que a integram não dispostos nesta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé de 06 de janeiro de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
ORGANOGRAMA BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
GAPRE
Nível de Direção Superior
GAVPRE
SMTRANS
Nível de Atuação Descentralizada
PREVSAPÉ
PROGEM
Nível de Assessoramento
SECOM
SECINT
SEPLAN
Nível de Atuação Instrumental
SEFIN
SEARH
SEDCEL
SEDES
SEMAAP
SEMAIE
SESAU
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
ATIVIDADES
CARGO
SÍMBOLO
QTDE
REMUNERAÇÃO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SECRETÁRIO/PROCURADOR
CADS-01
11
5.000,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CADS-02
9
2.500,00
SUPERINTENDENTE DO DMTRANS
CADS-02
1
2.500,00
CARGOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
CAAS-01
1
2.500,00
SECRETÁRIO DO PREFEITO
CAAS-04
1
950,00
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO
CAAS-03
10
1.350,00
CHEFE DO CERIMONIAL
CAAS-04
1
950,00
CHEFE DE GABINETE DO VICE PREFEITO
CAAS-02
1
1.795,00
SECRETÁRIO DO VICE PREFEITO
CAAS-05
1
810,00
SECRETÁRIO DE SECRETÁRIO
CAAS-06
11
750,00
ASSESSOR ESPECIAL
CAAS-06
15
750,00
ASSESSOR JURÍDICO
CAAS-03
2
1.350,00
ASSESSOR TÉCNICO
CAAS-06
15
750,00
GARGOS DE GERENCIAMENTO INSTRUMENTAL
GERENTE DE ÁREA INSTRUMENTAL
CAGI-01
7
1.350,00
SUBGERENTE DE ÁREA INSTRUMENTAL
CAGI-02
19
1.100,00
GARGOS DE GERENCIAMENTO FINALÍSTICO
GERENTE DE ÁREA FINALÍSTICA
CAGF-01
16
1.350,00
SUBGERENTE DE ÁREA FINALÍSTICA
CAGF-02
32
1.100,00
DIRETOR DIVISÃO DO DMTRANS
CAGF-02
3
1.100,00
CHEFE DE SEÇÃO DO DMTRANS
CAGF-03
3
750,00
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL SÁ ANDRADE
CADH-01
1
2.500,00
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO HOSPITAL SÁ ANDRADE
CADH-02
4
1.200,00
CHEFE DE POSTO DE SAUDE DA FAMILIA
CAGF-03
20
750,00
CHEFE DE CENTRO DE SAUDE ESPECIALIZADO
CAGF-03
4
750,00
GARGOS DE ASSESSORAMENTO GERENCIAL
ASSESSOR GERENCIAL I
CAAG-01
12
900,00
ASSESSOR GERENCIAL II
CAAG-02
30
750,00
MÚSICO INSTRUTOR
CAAG-02
35
810,00
TOTAL
265
ANEXO III
CARGOS DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO
CARGO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
QUANTIDADE
DIRETOR DE ESCOLA
GDE-A1
205,00
39
GDE-A2
246,00
GDE-A3
246,00
GDE-B1
266,00
GDE-B2
319,80
GDE-B3
319,80
GDE-C1
346,45
GDE-C2
415,74
GDE-C3
415,74
GDE-D1
450,39
GDE-D2
540,46
GDE-D3
540,46
GDE-E1
585,50
GDE-E2
702,60
GDE-E3
702,60
GDE-F1
761,15
GDE-F2
913,38
GDE-F3
913,38
VICE DIRETOR DE ESCOLA
GVD-C3
207,87
10
GVD-D3
270,23
GVD-E3
351,30
GVD-F3
456,69
SECRETÁRIO DE ESCOLA
GSE-B3
79,95
18
GSE-C2
103,94
GSE-C3
103,94
GSE-D2
135,12
GSE-D3
135,12
GSE-F2
146,38
GSE-E2
175,65
GSE-E3
175,65
GSE-F2
190,29
GSE-F2
228,35
GSE-F3
228,35
DIRETOR DE CHECHE
GSC
319,80
1
DIRETOR DE BIBLIOTECA
GDB
319,80
1
DIRETOR DE TELECENTRO
GDT
319,80
1
DIRETOR DE MEMORIAL
GDM
415,74
1