Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2023
LEI Nº 1504/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1504/2023 SAPÉ, 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, CONTEÚDOS REFERENTES A LEI FEDERAL DE Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006(LEI MARIA DA PENHA), QUE TRATA SOBRE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Farão parte do Projeto Politico Pedagógico das escolas públicas e privadas de Ensino Fundamental do município de Sapé, conteúdos, referente a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá incluir o conteúdo como um componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de ações, projetos ou programas.
Art. 3º. Em alusão ao agosto Lilás – mês de enfrentamento à violência contra mulher, as ações pedagógicas deverão ser intensificadas, envolvendo toda comunidade escolar para reflexão sobre o respeito às mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 20 de setembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito