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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2012

LEI Nº 1.088/2012 EM 13 DE ABRIL DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.088/2012 EM 13 DE ABRIL DE 2012.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O salário dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Sapé, será reajustado sempre na sua data base, estipulada nos termos da Lei Municipal nº 1.045/2011, de conformidade com o percentual acumulado no ano anterior, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE;

Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a primeiro de janeiro do corrente ano;

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de abril de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0570, em 20 de abril de 2012. Código identificador FCF93F5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.