Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2012
LEI Nº 1.088/2012 EM 13 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.088/2012 EM 13 DE ABRIL DE 2012.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário dos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Sapé, será reajustado sempre na sua data base, estipulada nos termos da Lei Municipal nº 1.045/2011, de conformidade com o percentual acumulado no ano anterior, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE;
Art. 2º - Os efeitos desta Lei retroagem a primeiro de janeiro do corrente ano;
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de abril de 2012.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito