Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2018
LEI Nº 1.282/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.282/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Aedes Aegypti e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o Programa Municipal de combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.
Art. 2º - O presente programa Municipal de Combate e Prevenção será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com execução pelo núcleo de Vigilância Sanitária e Ambiental, em cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura, cujo objetivo é controlar as infestações pelos mosquitos “Aedes Aegypti” e “Aedes Albopictus”, bem como reduzir a incidência das doenças a eles relacionadas, mediante as seguintes medidas:
I- levantamento de índice de infestações;
II- execução de ações de controle mecânico, químico e biológico para combate ao vetor;
III- gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao vetor e de meios de diagnóstico das doenças transmitidas pelo mosquito transmissor;
IV- execução de atividades de educação em prevenção, saúde e mobilização social;
V- notificação de casos confirmados ou suspeitos;
VI- investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos decorrentes das doenças;
VII- coleta e envio de material de suspeitos de contágio para diagnóstico e/ou isolamento viral, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica.
Art. 3
º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários de imóveis, obrigados a adotar as medidas gerais necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulos de lixo e de
materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores, observando, ainda, mas não apenas, as seguintes exigências peculiares:
I- os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores referidos neste artigo;
II- os responsáveis por cemitérios devem exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, orientando as pessoas, para que não mantenham sobre os túmulos vasos ou recipientes, que contenham ou retenham água;
III- os responsáveis por obras, construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como da limpeza das áreas sobre sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis, que possam acumular água;
IV- os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
V- os responsáveis por residências, sítios, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas e privadas, bem como os terrenos onde existam caixas d´água ficam obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura;
VI- os estabelecimentos que comercializam produtos de consumo imediato, contidos em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar, em local de fácil acesso e sinalizado, recipientes suficientes para o descarte.
Parágrafo Único – O rol apresentado nos incisos que comportam o presente artigo não é taxativo, podendo ser constatadas irregularidades não descritas acima que também ensejem a proliferação do vetor e, portanto, comportem a fiscalização.
Art. 4º - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes Aegypti ou Aedes Albopictus.
Art. 5º - Dentre as medidas determinadas para controle do vetor e combate a Dengue, a Chikungunya e o Zika Vírus, destacam-se:
I- a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora;
II- a realização pelas Secretarias Municipais de campanhas educativas e de orientação à população, constantes do Plano Municipal de Vigilância e Controle de Epidemias;
III- o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa permitir a entrada do agente sanitário, quando isso se mostrar fundamental para a contenção do vetor.
Parágrafo Único: Todas as medidas que impliquem a redução de liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nessa Lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art. 6º Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
I- o nome do infrator, CPF ou RG, seu domicílio/residência e os demais elementos necessários a sua qualificação civil, quando houver;
II- o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado;
III- a descrição do ocorrido, a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres “para proteção da saúde pública realiza-se o ingresso forçado”;
IV- a pena a que está sujeito o infrator;
V- a declaração do autuado de que esta ciente de que responderá pelo fato administrativa e penalmente;
VI- a assinatura do autuante e a do autuado ou, no caso de ausência ou recusa deste, a de duas testemunhas acompanhadas da informação da recusa/ausência;
VII- o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso Forçado, quando cabível.
§1º Haverá necessidade de ingresso forçado quando, após denúncia ou indícios de irregularidades, for verificada:
a. a recusa do morador em permissionar a entrada da fiscalização;
b. a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono;
c. a ausência de pessoas que autorizem a entrada no recinto ou residência.
§2º O fiscal sanitário é responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
§3º Sempre que se mostrar necessário, o fiscal sanitário poderá requerer auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
§4º A autoridade policial auxiliará o agente sanitário no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, quando cabível, instaurar inquérito competente para apurar eventual crime cometido.
§5º Nas hipóteses de ingresso forçado, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.
Art. 7º Fica a Vigilância Sanitária, em conjunto como núcleo ambiental, obrigada a estabelecer as condições e os procedimentos de execução das visitas domiciliares e ingresso forçado nos imóveis, promovendo treinamentos e orientações aos agentes no exercício da vigilância.
Art. 8º Em caso de descumprimento do disposto nos artigos 3º e/ou ocorrência das situações elencadas no Art. 6º, §1º, desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
I- à notificação prévia para regularização, no prazo de 15 (quinze) dias;
II- não regularizada a situação no prazo referido, à aplicação de multa corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
III- persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro – e assim sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias – com o fechamento administrativo por um dia nos casos de estabelecimento comercial.
IV- persistindo, ainda, a infração após 90 (noventa) dias, contados da autuação mencionada na alínea II, nos casos de estabelecimento comercial, à suspensão do alvará municipal de funcionamento com liberação pendente a comprovação do cumprimento das exigências de regularização.
Art. 9º - As infrações, segundo disposto nesta Lei, aplicáveis às hipóteses de descumprimento, recusa de acesso ou abandono de imóveis, classificam-se em:
I- Leve – quando detectada a existência de um a dois focos de vetores;
II- Média – de três a quatro focos;
III- Grave – de cinco a seis focos;
IV- Gravíssima – de sete ou mais focos.
Art. 10 - As infrações previstas no artigo anterior, aplicáveis às hipóteses de descumprimento, recusa de acesso ou abandono de imóveis, estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I- Para infrações leves: R$ 100,00 (cem reais);
II- Para infrações médias: R$ 200,00 (duzentos reais);
III- Para infrações graves: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV- Para infrações gravíssimas: R$ 600,00 (seiscentos reais).
§1º Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, findo os quais, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição das penalidades acima.
§2º Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 11 - Para autuação e aplicação das sanções aos infratores das normas previstas nesta Lei, bem como para a apresentação da
defesa e recurso administrativo, serão observados os prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 12 - A competência para aplicação das multas estabelecidas caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através dos servidores do Setor de Vigilância em Saúde.
Art. 13 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contas das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito