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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2012

LEI Nº 1.83/2012 EM, 16 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.83/2012 EM, 16 DE MARÇO DE 2012.

Fixa subsídio de Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das Atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 700,00 (Setecentos reais) a remuneração a que faz jus o membro do Conselho Tutelar.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, 16 de março de 2012.

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 0551, em 23 de março de 2012. Código identificador FB89D2F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.