Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.068/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
CONCEDE REVISÃO ANUAL NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E EQUIPARA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal terá o reajuste referente à revisão geral anual, nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do Município, conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal e Procurador Geral são equiparados em termos de remuneração e status.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei terão validade a partir de 01 de novembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
ANO
VARIAÇÃO
VALOR (R$)
2009
1,120
3.361,45
2010
1,097
3.686,75
2011
1,069
3.939,76