Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2023
LEI Nº 1477/2023. SAPÉ, EM 02 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1477/2023. SAPÉ, EM 02 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 68, da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º. Fica estabelecido as normas de segurança escolar para prevenção e controle da violência escolar nos estabelecimentos de ensino públicos e privadas do município de Sapé.
Art. 2º. São diretrizes para efetivação da segurança escolar;
I – elaboração e implementação de políticapública segurança nas escolas;
II – estabelecer parcerias com outras entidades da administração pública para efetivação da politicapública de segurança escolar,
III – realizar semestralmente o monitoramento, acompanhamento e avaliação em matéria de segurança escolar;
IV – promover programas ações e atividades de intervenção na área de segurança, garantindo a necessária articulação com órgão e entes da administração pública;
V – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para mediação de conflitos identificados pelas escolas;
VI – deverá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Trânsito juntamente com Comissão de Educação da Câmara Municipal, e o Conselho Municipal de Educação, podendo ainda firmar parceria com o Corpo de Bombeiro e a Policia Militar, para realizar ações que instituam uma cultura de paz instrumentalizada pela mediação de conflitos no âmbito escolar;
VII – promover formações sobre segurança escolar, voltados para o corpo docente e discente das escolas em parcerias com os órgãos de segurança pública;
VIII – incluir no Regimento Interno das escolas plano de ação e emergência em situação de violência ou ataques internos e externos que ponham em risco a segurança da comunidade escolar;
1º São Princípios desta Lei a prevenção insegurança escolar mediação de conflitos e o desenvolvimento da cultura de paz.
2º Considera-se como comunidade escolar professores, alunos, pais e responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.
Art. 3º. Implementação de medidas de controles da entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas por meios de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequada á sua realidade.
1º Com impedimento para ambulantes e vendedores de produtos inadequados à comunidade escolar;
Art. 4º. Fica autorizada a delimitação a área de segurança escolar pelo poder municipal por meio de estudo técnico com objetivo de garantir a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Paragrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde ao círculo de área de raio correspondente a 100 metros tendo seu centro os portões de entrada ou de saída de acordo com a necessidade de cada escola cuja a área poderá ser identificada.
Art. 5º. Deverá as escolas incluir no seu Projeto Político Pedagógico na primeira semana do mês de agosto ações pedagógicas, palestras ou eventos que promovam a prevenção da violência, da criminalidade local, do bullying e dos atos infracionais e de indisciplinas nas escolas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de maio de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito