Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2013
LEI Nº 1.145/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145/2013 SAPÉ, 03 DE OUTUBRO DE 2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE MAMA E COLO UTERINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Sapé, a semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino a ser realizada anualmente.
Art. 2º - A semana de que trata o artigo anterior, será sempre realizado na semana em que cair o dia 27 do mês de novembro (Dia Nacional de Combate ao Câncer)– conforme Decreto Ministerial nº 707 de 07/12/1988.
Art. 3º- Durante a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino”, através das Secretarias Municipal de Saúde e Educação, juntamente com os profissionais habilitados iniciarão as atividades organizativas.
Parágrafo único. Esta semana será comemorada com destaque e amplamente divulgada pelo Poder Público Municipal, através de suas Secretarias elencadas no caput do artigo, que estabelecerá e organizará, nessa data, palestras, campanha informativa e calendário de atividades a serem desenvolvidas durante a semana.
Art. 4º - Os objetivos da Semana Municipal visam:
I – Conscientizar as mulheres para a realização do auto-exame da mama e exame do colo uterino;
II – Incentivar o Poder Público, as empresa e as entidades civis, para que em parceria, promovam ações que visem á redução dos índices de mortalidade devido ao câncer de mama e colo uterino;
III – prevenira a ocorrência do mal e a descoberta de casos em fase recuperável (estágio inicial da doença), para submetê-la a uma imediata terapia, diminuindo morbimortalidade pela patologia;
IV – diagnosticar, tratar, encaminhar e seguir na população de risco, casos de câncer de mama e cérvico-uterino e lesões precursores (displasias;
V – desenvolver atividades educativas junto à população feminina.
Art. 5º -Para a consecução dos objetivos dessa Semana, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, e com entidades da sociedade civil.
Art. 6º - A Semana Municipal de que trata a presente lei será incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama e Colo Uterino deverá incluir, entre outras, as seguintes:
I – campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens sobre o que é o câncer de mama e colo uterino, os exames preventivos e o tratamento;
II – parcerias entre os setores público e privado, colocando à disposição da população feminina orientações e exames para a prevenção ao câncer de mama e colo uterino;
III – parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e sindicatos, organizando-se debates e palestras sobre a doença, os exames preventivos, as formas de combate e o tratamento.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de outubro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito