Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI Nº 1493/2023 SAPÉ, 24 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493/2023 SAPÉ, 24 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre autorização de pagamento de Gratificação Especial – GAE aos servidores efetivos Requisitados/Cedidos para prestarem serviços na Câmara Municipal de Sapé, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal de Sapé, autorizado a conceder gratificação especial – GAE aos servidores públicos efetivos, requisitados/cedidos para prestarem serviço junta à Câmara Municipal de Sapé.
Art. 2º - A gratificação especial que trata o art. 1º será concedida ao servidor efetivo durante o período em que permanecer regularmente requisitado pela Câmara Municipal de Sapé, sendo vedado a incorporação permanente aos vencimentos, aos vencimentos, ainda que passe para a inatividade.
Art. 3º - A designação do servidor efetivo requisitado/cedido para o exercício das atividades junto a Câmara Municipal de Sapé, será feita mediante portaria a ser expedida pelo Presidente da Casa Legislativa Municipal, contendo a data em que o servidor deverá iniciar suas atividades e a função a ser ocupada.
Art. 4º - O valor da gratificação especial, prevista nesta lei, será equiparado ao valor da função de confiança descrito no anexo I, da Lei 1.183/2014.
Paragrafo único. É vedado ao servidor efetivo requisitado/cedido acumular função gratificada ou cargo em comissão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 24 de agosto de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito