Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI Nº 1621/2025 SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1621/2025 SAPÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DEFINE O QUE É OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, PARA FINS DO QUE ESPECIFICA O ART. 100, § 3o E § 4º, DA CRFB/88, ALTERANDO A LEI No 969, DE 02 DE MARÇO DE 2009.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Para os efeitos do que dispõe o art. 100, § 3o e § 4º, da Constituição Federal, consideram- se obrigações de pequeno valor aquelas que não ultrapassem o valor do maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
§ 1° Quando o valor do crédito, oriundo de sentença judicial, for superior ao montante previsto nesta Lei e houver a renúncia ao valor excedente, o processo respectivo poderá ser liquidado na forma prevista neste artigo.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
Sapé-PB, 19 de dezembro de2025.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito