Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2020
LEI Nº 1.338/2020. SAPÉ, 03 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.338/2020. SAPÉ, 03 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MENCIONADO O NOME DO VEREADOR AUTOR DE PROJETO DE LEI QUANDO DE SUA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a inserir o nome do Vereador autor de Projeto de Lei quando de sua sanção e de sua promulgação.
Paragrafo único – O nome do Vereador autor do Projeto de Lei deve ser inserido abaixo do texto onde consta o número da referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de março
de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito