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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2020

LEI Nº 1.338/2020. SAPÉ, 03 DE MARÇO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.338/2020. SAPÉ, 03 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER MENCIONADO O NOME DO VEREADOR AUTOR DE PROJETO DE LEI QUANDO DE SUA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal obrigados a inserir o nome do Vereador autor de Projeto de Lei quando de sua sanção e de sua promulgação.

Paragrafo único – O nome do Vereador autor do Projeto de Lei deve ser inserido abaixo do texto onde consta o número da referida Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 03 de março

de 2020.

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2557, em 10 de março de 2020. Código identificador EF849F31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.