Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2024
LEI Nº 1574/2024 SAPÉ, 04 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1574/2024 SAPÉ, 04 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira junto à Associação Comunitária Monsenhor Odilon Alves Pedrosa, destinado à execução de Projeto Habitacional, que compreende a construção de até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, em parceria com a Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP).
Art. 2º A participação do Município de Sapé, no referido Projeto, será exclusivamente de natureza financeira, importando R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada uma das unidades construídas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de julho de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito