Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2025
LEI Nº 1606/2025 SAPÉ, 27 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1606/2025 SAPÉ, 27 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 6% PARA OS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO E TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito constitucional do Município de Sapé/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, propõe o seguinte:
Art. 1° Fica concedido aumento de 6% sobre os vencimentos básicos dos auditores do controle interno e dos técnicos de controle interno do Poder Executivo do Município de Sapé indicados nas tabelas anexas.
Parágrafo único As tabelas anexas a esta Lei revogam as anteriores que tratam do mesmo tema.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir 01/03/2025.
Sapé-PB, 27 de março de 2025
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
ANEXO
QUADRO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DE APOIO
ANO 2025
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
QUALIFICAÇÃO
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
II(5%)
III(5%)
IV(5%)
V(5%)
C-GRADUAÇ
R$ 3.172,87
R$ 3.331,51
R$ 3.498,08
R$ 3.672,99
R$ 3.856,64
C-ESPE 10%
R$ 3.490,15
R$ 3.664,66
R$ 3.847,89
R$ 4.040,29
R$ 4.242,30
D-MEST 25%
R$ 3.966,08
R$ 4.164,39
R$ 4.372,61
R$ 4.591,24
R$ 4.820,80
E-DOUT 50%
R$ 4.759,30
R$ 4.997,26
R$ 5.247,13
R$ 5.509,48
R$ 5.784,96
TECNICO DE CONTROLE INTERNO
QUALIFICAÇÃO
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
NIVEL
II(5%)
III(5%)
IV(5%)
V(5%)
A-NMED
R$ 2.226,00
R$ 2.337,30
R$ 2.454,17
R$ 2.576,87
R$ 2.705,72
B-GRAD 10%
R$ 2.448,60
R$ 2.571,03
R$ 2.699,58
R$ 2.834,56
R$ 2.976,29
C-ESPE 20%
R$ 2.671,20
R$ 2.804,76
R$ 2.945,00
R$ 3.092,25
R$ 3.246,86
D-MEST 30%
R$ 2.893,80
R$ 3.038,49
R$ 3.190,41
R$ 3.349,94
R$ 3.517,43
E-DOUT 40%
R$ 3.116,40
R$ 3.272,22
R$ 3.435,83
R$ 3.607,62
R$ 3.788,00