Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014
LEI Nº 1.172/2014 SAPÉ, 12 DE JUNHO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172/2014 SAPÉ, 12 DE JUNHO DE 2014 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL “MENORES FEIRANTES”, NO MUNICÍPIO DE SAPÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o “PROGRAMA SOCIAL MENORES FEIRANTES”, que tem a seguinte finalidade:
I – Legalizar, orientar e amparar a atividade de transporte em carrinhos de mão, de compras feitas por populares nas feiras livre de Sapé;
II – Criar alternativas de educação pelo trabalho, às crianças e adolescentes, com idade igual ou superior aos 14 anos;
III – Proporcionar o ganho de renda para auxílio às suas famílias e sua própria higiene, educação e recreação;
§1º - O “PROGRAMA SOCIAL MENORES FEIRANTES”, deverá ser implantado e gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município, em parceria com o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O Programa, ao ser implantado consistirá de quatro etapas distintas:
abordagem da criança e do adolescente, que já exerce àquela atividade nas feiras livres de Sapé;
diagnóstico familiar de cada um deles;
organização (cadastramento, reuniões grupais, curso preparatório com noções de cidadania/responsabilidade, estabelecimento do ponto de trabalho, nas feiras e definição do dia e horário, que cada menor poderá exercer a atividades);
distribuição de fardamento padronizado e, quando necessário, do carrinho de mão.
Art. 3º - O Programa será anunciado pelos meios de divulgação apropriados, de modo a educar os populares e a prestigiar apenas os Menores feirantes, que estejam devidamente cadastrados e fardados;
Art. 4º - Os recursos para a execução do Programa poderão advir do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de verbas livres da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município;
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de junho de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito