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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2015

LEI Nº 1.190/2015 EM , 21 DE MAIO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.190/2015 EM , 21 DE MAIO DE 2015

MODIFICA ARTIGO 5º DA LEI 1.033/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Artigo 5º da Lei 1.033/2010 com a seguinte redação:

Art. 5º - Fica criado no Conselho Municipal do Idoso, Órgão permanente, paritário e fiscalizador da política municipal do idoso no município de Sapé, vinculado á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, em 21 de maio de 2015.

FLÁVIO ROBERTOMALHEIROS FELICIANO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1353, em 29 de maio de 2015. Código identificador EB4A945A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.