Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2013
LEI Nº 1.150/2013 SAPÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.150/2013 SAPÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BANCOS NO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido no Município de Sapé-PB, nos dias úteis o horário de atendimento bancário ao público no período ininterrupto de 09h (nove horas) ás 15h(quinze horas.)
Parágrafo primeiro – Os bancos podem fixar outro horário de atendimento desde que respeitado o limite mínimo de funcionamento e atendimento ao público por 06h(seis horas) ininterruptas.
Parágrafo segundo – Os estabelecimentos bancários que efetuam pagamentos aos aposentados, pensionistas e portadores de deficiência poderão oferecer horários especiais de atendimento aos beneficiários.
Art. 2º - Os estabelecimentos bancários instalados no Município terão 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei, para adaptarem-se ao efetivo cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3º - O não cumprimento a qualquer dispositivo desta lei, importará em multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Município, por dia em que não for respeitado o horário aqui estipulado.
Art. 4º- Cabe ao Município a fiscalização e aplicação da presente lei, assegurando ao banco infrator a ampla defesa.
Art. 5º - Excepcionalmente na hipótese de os bancos a nível nacional em determinado dia funcionarem em menor período de atendimento ao público do que geralmente funcionam, ficam os bancos situados no âmbito do Município desobrigados exclusivamente neste dia a cumprir o horário aqui estipulado.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 14 de novembro de 2013.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito